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Dr. João Pedro Constancio

Advogado Eleitoral Criminal Empresarial

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Mais informações

Dr. João Pedro Constâncio

Direito Empresarial, Eleitoral, Penal, Digital, Transito, Civil, Consultoria.

Formação acadêmica

Faculdade de Direito de Franca

  • 2011 – 2016

    Universidade de Coimbra

    Direito 2014 – 2015

    Atividades e grupos: CIÊNCIAS CRIMINAIS

  • Especialização jurídica

    Atuante na 

    Comissão de Defesa dos Direitos dos Idosos OAB/Cajuru

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência OAB/Cajuru

    DIREITO EMPRESARIAL 

    O que é o Direito Empresarial

    O Direito Empresarial é um ramo do Direito Privado que estuda e regula as atividades das sociedades empresariais e dos empresários. Assim, todas as regras aplicáveis à atividade empresarial,ou seja, aquela atividade econômica profissional organizada para a produção e circulação de bens e serviços, são estudadas nessa área do Direito: direitos e obrigações dos sócios, tipos de sociedade, propriedade intelectual, títulos de crédito, falência e recuperação de empresas, etc.

    O Direito Empresarial tem ainda outros pequenos sub-ramos que se dedicam ao estudo de áreas específicas da atividade empresarial. Na parte geral, por exemplo, estuda-se o conceito e os princípios básicos do direito empresarial: o que é uma empresa, como ela pode ser organizada, que nomes pode utilizar, dentre outros. No direito societário, por outro lado, são estudadas mais especificamente as formas de sociedade: sociedade anônima, limitada, simples, em conta de participação, bem como se dá a sua constituição e seu encerramento.

    São várias as leis que compõem esse ramo do Direito, mas a principal delas é o Código Civil, apesar de estar vigente em parte o Código Comercial de 1850. O Código Civil é responsável por regulamentar a grande maioria das relações privadas, ou seja, aquelas das quais o Poder Público não é parte, e reserva diversos capítulos para tratar especificamente das atividades empresariais no Livro II – Do Direito de Empresa.

    O Direito Empresarial é de extrema importância para toda a comunidade. Na economia moderna, as empresas ocupam um papel de destaque, sendo responsáveis não só pelo lucro do seu titular, mas também do interesse de toda a sociedade. Afinal, elas são responsáveis por gerar empregos, recolher tributos, desenvolvimento econômico e social, dentre outros inúmeros benefícios que atingem toda a sociedade. Por se tratar de um ramo que se dedica ao estudo e à regulamentação exatamente dessas relações é que ele merece tanta atenção.

    Mas não são apenas os estudiosos do Direito que devem se preocupar em conhecer o Direito Empresarial. Também é extremamente importante que os próprios empresários e sócios estejam familiarizados pelo menos com alguns conceitos básicos desse ramo do Direito, já que isso permite que possam administrar os seus negócios de acordo com a lei e seus princípios.

    Além de evitar o recebimento de multas e outras penalidades pelo descumprimento de regras, os gestores podem ainda se beneficiar de algumas ferramentas criadas pela lei ao conhecer as regras do Direito Empresarial.

    DIREITO ELEITORAL

    Direito eleitoral é o ramo do direito que estuda os processos eleitorais e sua legislação. No Brasil, ele é o elemento central da Justiça Eleitoral, uma das três justiças especializadas (junto com a Militar e a do Trabalho) e capitaneada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Sua principal fonte é a Constituição Federativa, complementada especialmente pelo Código Eleitoral (Lei no 4.737/65) e pela Lei das Eleições (Lei no 9.504/97), entre outros. Para manter a estabilidade de uma democracia livre, este direito almeja procedimentos objetivos tanto para os eleitores e candidatos quanto para processo eleitoral (pleito) em si. Seu fundamento básico é a soberania popular, manifestada no Brasil por sufrágio universal.

    A Justiça Eleitoral classifica-se como justiça especial ou especializada, que é toda justiça focada em uma área específica da vida pública. Ela nasceu em 1932, com o primeiro Código Eleitoral durante o governo Vargas, e se tornou instituição constitucional na Carta Magna de 1934, inovando por inaugurar o voto secreto (o eleitor teria total discrição em sua escolha) e o sufrágio feminino, ainda que limitado a mulheres em cargos públicos remunerados. Abaixo do TSE (última instância), sua hierarquia é feita dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs; 2a instância), dos Juízes Eleitorais (1a instância) e das Juntas, que são órgãos constituídos somente em época de eleição.

    A soberania é a característica-chave do Estado de Direito, dotando o Estado do poder de administrar as políticas públicas. Em democracias livres, ela é sustentada pela vontade do povo, ou soberania popular, que supõe que todos os governantes e legisladores foram escolhidos livremente pelos cidadãos. Tal soberania fundamenta-se no sufrágio universal, quando não há restrições étnicas, sociais ou econômicas para um indivíduo eleger e ser eleito. Seu oposto é o sufrágio restrito, que está presente em partes do mundo ou na própria história brasileira, a exemplo do sufrágio censitário (limitações de ordem econômica, presente na Constituição do Brasil Império), masculino (exclui o sexo feminino das eleições) e cultural (ou capacitário, onde se considera a escolaridade). Por esta análise, deduz-se que o sufrágio universal do Brasil não é "perfeito", visto que a Constituição inclui uma limitação cultural (inelegibilidade de analfabetos) no parágrafo quarto de seu art. 14.

    O Brasil é uma democracia direta, onde os representantes são escolhidos diretamente por voto dos cidadãos. Isso contrasta com as democracias semi-diretas, onde o pleito conta também com plebiscitos e referendos, e as indiretas, onde os eleitores escolhem representantes que, por sua vez, votam nos candidatos. No Brasil, o sistema eleitoral é monopólio dos partidos políticos, que são as entidades intermediárias entre o poder estatal e os cidadãos. Tal monopólio proíbe a eleição de candidatos independentes, ou seja, aqueles sem filiação a partidos. Embora sejam, formalmente, entidades baseadas num eixo ideológico, os partidos brasileiros sofrem de intenso fisiologismo, que é a adequação de suas atitudes a qualquer valor mais lucrativo no momento. A fidelidade partidária é outra característica muito desrespeitada, especialmente após a promulgação da PEC 113/2015, que prevê até 30 dias para que um político recém-eleito troque de partido sem qualquer punição.

    Financiamento de campanhas é outra preocupação constante, tendo sofrido sua mais importante alteração na "minirreforma eleitoral" de 2013 (PL 5.735). Com ela, entidades jurídicas (ex.: empresas) ficaram proibidas de doar qualquer montante para campanhas políticas, uma medida que visa a desincentivar a corrupção e a desigualdade de oportunidades entre candidatos. O TSE também proibiu financiamento coletivo por meio digital, restando aos candidatos quatro meios de captação: 1) recursos próprios ou 2) do próprio partido ou de fundos partidários, mais 3) doações de pessoas físicas ou 4) de outros partidos ou candidatos. Doações de entidades estrangeiras também são proibidas.

    DIREITO PENAL OU CRIMINAL

    direito penal ou direito criminal é a disciplina de direito público que regula o exercício do poder punitivo do Estado, tendo por pressuposto de ação delitos (isto é, comportamentos considerados altamente reprováveis ou danosos ao organismo social, afetando bens jurídicos indispensáveis à própria conservação e progresso da sociedade) e como consequência as penas.[1][2]

    O direito penal varia de acordo com a jurisdição, e difere do direito civil, onde a ênfase se concentra principalmente na resolução de litígios e compensação de vítimas do que na punição .

    Função do direito penal

    Tradicionalmente, entende-se que o direito penal visa a proteger os bens jurídicos fundamentais (todo valor reconhecido pelo direito)

    No crime de furto, por exemplo, o resultado é representado pela ofensa ao bem jurídico. "patrimônio"; no homicídio, há lesão ao bem jurídico "vida humana"; na coação, uma violação à liberdade individual. Essa seria a tríade fundamental de bens jurídicos tutelados coativamente pelo Estadovidaliberdade e propriedade.

    Além de proteger os bens jurídicos vitais para a sociedade, também existe o entendimento de que o direito penal garante os direitos da pessoa humana frente ao poder punitivo do Estado. Esta forma de encarar as funções do direito penal vem da tradição liberal, como explicitada pelo penalista espanhol Dorado Montero.[3] Ainda que alguns questionem sua função garantista de direitos individuais, deve ela ser levada em conta na formulação das normas penais, a fim de poder evitar que o Estado de polícia se manifeste e se sobreponha ao Estado de direito. Como diz Zaffaroni, em toda ordem jurídica, ainda que democrática, o Estado de Polícia está sempre presente e pode conduzir, a qualquer momento, a um regime autoritário, seja de direita ou de esquerda, em detrimento das liberdades humanas.

Dr. João Pedro Constancio